🔒 O Instituto RaulLab leva a proteção de dados a sério, especialmente por tratar dados de crianças e adolescentes. Esta página explica seus direitos e como exercê-los.
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. Ela estabelece direitos aos titulares dos dados e obrigações para as organizações que os tratam.
Dados de crianças e adolescentes — proteção especial
O Art. 14 da LGPD confere proteção especial ao tratamento de dados de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (de 12 a 18 anos). No Instituto RaulLab:
- Todos os dados de menores são coletados exclusivamente com o consentimento do responsável legal
- Usamos os dados apenas para a finalidade educacional para a qual foram coletados
- Não compartilhamos dados de menores com terceiros para fins comerciais
- O responsável pode solicitar a exclusão dos dados a qualquer momento
- Aplicamos controles de acesso rigorosos — apenas o responsável cadastrado acessa os dados do filho
Seus direitos como titular
Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
I. Confirmação e acesso — Confirmar se tratamos seus dados e acessar cópia completa deles.
II. Correção — Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
III. Anonimização ou eliminação — Solicitar que dados desnecessários ou tratados em desconformidade sejam anonimizados, bloqueados ou excluídos.
IV. Portabilidade — Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro serviço.
V. Revogação do consentimento — Retirar o consentimento para tratamento de dados a qualquer momento.
VI. Oposição — Se opor ao tratamento de dados em determinadas situações previstas na lei.
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato com nosso canal dedicado:
- 📧 Email: privacidade@raullab.com.br
- Prazo de resposta: até 15 dias úteis
- Identificação necessária: nome completo e email cadastrado
Base legal para tratamento de dados
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Consentimento — para envio de comunicações de marketing e uso de cookies analíticos
- Execução de contrato — para prestação dos serviços educacionais contratados
- Legítimo interesse — para melhoria contínua da plataforma e segurança do serviço
- Cumprimento de obrigação legal — para atendimento a requisições de autoridades competentes
Encarregado de Dados (DPO)
O Instituto RaulLab designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atender às solicitações dos titulares.
Contato do DPO: privacidade@raullab.com.br
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
Site da ANPD: www.gov.br/anpd